Aderiu – O projeto de lei 42/2024 pretende autorizar o Poder Executivo a aderir ao contrato de concessão a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário URAE 1 – SUDESTE.

Gratificação – Já o projeto de lei complementar 8/2024 dispõe sobre concessão de gratificação por atingimento de desempenho e meta para ocupantes do cargo público de Atendente de Creche. Esta matéria, inclusive, já foi aprovada em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, 4 de abril.

Vale lembrar que, além de atuar em suas áreas específicas, as comissões permanentes da Câmara emitem parecerem que são essenciais para que os projetos em trâmite no Legislativo prossigam até a votação do plenário.

Fonte: Rádio Clube FM

A matéria já tramita na Casa de Leis e foi tema de audiência pública realizada no mês passado. Os vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Marcelo Sleiman (União) e Palhinha (União), membros da referida comissão, receberam os servidores da Prefeitura para sanarem os questionamentos recebidos e protocolados na Câmara, possibilitando assim um maior entendimento para que a Comissão possa analisar o projeto e emitir o parecer.

HOMENAGENS – Na manhã da última terça-feira (12/03), a Comissão de Saúde, Bem-Estar e Proteção da Câmara de Botucatu, formada pelos vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Lelo Pagani (PSDB) e Silvio (Republicanos), esteve reunida para conversarem sobre maneiras de valorizar os profissionais da saúde que atuam em serviços públicos botucatuenses.

A pauta principal da reunião foi a elaboração de um projeto que possa homenagear os profissionais do setor, considerados “tão importantes para a plena execução dos serviços no município”, destacou nota divulgada pelo Legislativo.

Fonte: Rádio FM

Motivada pelo requerimento 29/2024, de autoria dos vereadores Cula (PSDB), Alessandra Lucchesi (PSDB), Palhinha (União) e Lelo Pagani (PSDB), a Audiência pretende ouvir a população e discutir possíveis cenários e possibilidades caso a Sabesp seja desestatizada, fato que afetará a vida de muitos cidadãos, segundo os parlamentares supracitados.

No mês de dezembro de 2023, o atual Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, promulgou a lei que determina que o Poder Executivo está autorizado a vender sua parte na Sabesp, mediante pregão, leilão em bolsa de valores ou oferta pública de distribuição de valores mobiliários, bem como aumento de capital.

O legislativo botucatuense já se posicionou majoritariamente contrário à privatização da Companhia em diversos momentos, como em audiências públicas realizadas ao longo de 2023 e também em uma manifestação popular ocorrida no último mês de outubro.

Fonte: Rádio Clube FM

Em sessão ordinária, o  PL 03/2024 autorizou reestruturações no que diz respeito ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) dos produtos de origem animal. Conforme expuseram os vereadores Palhinha (União) e Sargento Laudo (PSDB), as leis que criaram este serviço em Botucatu carecem de melhorias, tendo em vista a atualização de leis federais e estaduais que tratam do assunto. De acordo com o projeto, a demanda de empresas pela adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) é constante.

A fim de que isso ocorra, o S.I.M precisa ter equivalência ao Serviço de Inspeção Federal, o que permitirá que os produtos inspecionados pelo serviço de inspeção municipal após a adesão ao SISBI possam ser comercializados em todo o território nacional, ampliando a possibilidade de comércio dos produtores locais.

Em seguida, o PL 04/2024 autorizou a doação da rede de distribuição de energia elétrica do Loteamento “Parque Tecnológico Botucatu” à CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz. Segundo o projeto, a doação compreende postes, transformadores, cabos primários e secundários, bem como os demais componentes da rede de distribuição de energia elétrica do local.

Conforme explanou o vereador Silvio (Republicanos), a iniciativa tem a finalidade de transferir à CPFL a responsabilidade pela manutenção e conservação de toda a rede elétrica recebida a fim de possibilitar o uso por parte da população e dos usuários.

Já em sessão extraordinária, as discussões se concentraram em projetos que beneficiaram a Guarda Civil Municipal e criaram cargos de agente de trânsito para a cidade.

O PLC 35/2023 instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial à Guarda Civil Municipal de Botucatu. Segundo a matéria, tal regime caracteriza-se pelo cumprimento da prestação de serviços em condições precárias de segurança, em horário irregular, com sujeição à risco de vida e saúde do Guarda Civil Municipal. Em virtude disso, os servidores efetivos e estáveis terão direito à uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre as respectivas referências de vencimento. Já os servidores em estágio probatório farão jus ao valor proporcionalmente ao tempo de trabalho que possuem.

Para garantir as propostas no orçamento municipal, foram aprovados por unanimidade dos votos dois projetos de alterações orçamentárias, modificando o Plano Plurianual (PPA – 2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2023).

O projeto de lei complementar 02/2024 e o PL 13/2024 abriram um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,5 milhões para viabilizar o Regime Especial de Trabalho Policial e a gratificação aos que ocupam cargos junto à Guarda Civil Municipal.

Durante as discussões, o Presidente Cula (PSDB) e os vereadores Sargento Laudo (PSDB) e Silvio subiram em tribuna para defender as melhorias e valorizações para a categoria.

Já vereadora Rose Ielo (PDT) teceu considerações pontuais sobre as alterações orçamentárias, salientando que o valor mencionado saiu das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social, o que sinaliza uma falta de planejamento por parte da Prefeitura de Botucatu.

O PLC 38/2023, por sua vez, alterou o quadro pessoal da Prefeitura para a criação de 10 cargos de Agente de Trânsito. Tais profissionais serão admitidos por concurso público, e terão regime de trabalho de 40 horas semanais, atuando no ordenamento do fluxo de trânsito municipal. Além disso, conforme prevê o projeto, auxiliarão nas operações de manutenção semafórica e interdições viárias, na orientação do trânsito em frente de unidades escolares e na fiscalização de irregularidades entre outras diversas atividades correlatas, visando o bom andamento dos trabalhos e a melhoria para o sistema de trânsito municipal.

Para viabilizar os gastos com a criação de tais cargos, o PL 14/2024 abriu um crédito adicional suplementar no valor de R$ 124 mil. Em tribuna, o vereador Silvio defendeu que a cidade precisa desses profissionais, visto o aumento significativo do número de veículos nas ruas. O parlamentar também deixou claro que ainda não há data definida para a realização do concurso público que admitirá os agentes.

Fonte: Rádio Clube FM